AREsp 2502623 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que não havia necessidade de modificar o entendimento adotado na decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Decisão DE INADMISSIBILIDADE, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º DO CPC, RECURSO ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Decisão DE INADMISSIBILIDADE Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º DO CPC RECURSO ESPECIAL

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Preclusão do exame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que não havia necessidade de modificar o entendimento adotado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecimento do Recurso Especial.