AREsp 2493431 - ACORDAO

AREsp 2493431 - ACORDAO

A decisão foi publicada em 02/04/2024; a contagem do prazo de 15 dias úteis ocorreu de 03/04/2024 a 23/04/2024; o agravo interno foi interposto em 24/04/2024, portanto fora do prazo legal, sendo assim intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTEMPESTIVIDADE, ADMISSIBILIDADE
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVIDADE ADMISSIBILIDADE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 994 e 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão foi publicada em 02/04/2024; a contagem do prazo de 15 dias úteis ocorreu de 03/04/2024 a 23/04/2024; o agravo interno foi interposto em 24/04/2024, portanto fora do prazo legal, sendo assim intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.