AREsp 2523214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), as alegações implicavam revolvimento de matéria fática proibido na via especial (Súmula 7/STJ) e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada em afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Parties: Recorrente: Operadora Recorrente; Recorrido: Recorrido; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Princípio DA DIALETICIDADE

CIVIL PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Operadora Recorrente

Recorrente

Recorrido

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
3 Fundamentação recursal deficiente e violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.