AREsp 2557681 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC pela não impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em particular não refutando a incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ, o que autoriza a incidência do art. 932, III, do CPC e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ)