AREsp 2332701 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n.º 83 do STJ nem demonstrando divergência jurisprudencial, atraindo o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BOTANICO SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BOTANICO SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n.º 83 do STJ nem demonstrando divergência jurisprudencial, atraindo o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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