AREsp 2587940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação, por via analógica, da Súmula 182/STJ — configurando inépcia da petição recursal e ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA; Autora: FERNANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação Declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE Débito, Inépcia, Impugnação DA Decisão AGRAVADA, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE Débito Inépcia Impugnação DA Decisão AGRAVADA Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

FERNANDA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação, por via analógica, da Súmula 182/STJ — configurando inépcia da petição recursal e ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.