AREsp 2605476 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, no exame da admissibilidade do recurso especial verificou‑se deserção por falta de preparo conforme Súmula 187/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Parties
Agravante: AUGUSTO LUIZ FIOROT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Decisão DA Presidência DO STJ, FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA, Impugnação, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 187/stj, PREPARO, ADMISSIBILIDADE
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Decisão DA Presidência DO STJ FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA Impugnação Súmula N. 182/stj Súmula N. 187/stj +2 more

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Parties

AUGUSTO LUIZ FIOROT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, no exame da admissibilidade do recurso especial verificou‑se deserção por falta de preparo conforme Súmula 187/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.