AREsp 2650114 - ACORDAO

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Verificou-se que o recurso especial não indicou quais dispositivos da lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; incide, portanto, a Súmula n.º 284 do STF, razão por que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: SAULO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUMPRIMENTO DE Sentença, TAXA DE Fruição, Súmula N.º 284 DO STF
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE Sentença TAXA DE Fruição Súmula N.º 284 DO STF

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Parties

SAULO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de prequestionamento e violação do art. 5º, XXXVI, da CF pelo recorrente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial não indicou quais dispositivos da lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; incide, portanto, a Súmula n.º 284 do STF, razão por que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos