AREsp 2612908 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou o óbice da Súmula n. 284 do STF, e a jurisprudência do STJ (art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ) exige impugnação específica, de modo que não se pode conhecer do agravo em recurso especial nem suplementar tal impugnação no agravo interno devido à preclusão.
- Parties
- Agravante: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ; Agravada: Ministra Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, Súmula N.º 284 DO STF, Súmula N.º 7 DO STJ, Súmula N.º 182 DO STJ
Case Brief
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Parties
VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Agravante
Ministra Presidente desta Corte
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou o óbice da Súmula n. 284 do STF, e a jurisprudência do STJ (art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ) exige impugnação específica, de modo que não se pode conhecer do agravo em recurso especial nem suplementar tal impugnação no agravo interno devido à preclusão.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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