AREsp 2612908 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou o óbice da Súmula n. 284 do STF, e a jurisprudência do STJ (art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ) exige impugnação específica, de modo que não se pode conhecer do agravo em recurso especial nem suplementar tal impugnação no agravo interno devido à preclusão.

Parties
Agravante: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ; Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, Súmula N.º 284 DO STF, Súmula N.º 7 DO STJ, Súmula N.º 182 DO STJ

Case Brief

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Parties

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou o óbice da Súmula n. 284 do STF, e a jurisprudência do STJ (art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ) exige impugnação específica, de modo que não se pode conhecer do agravo em recurso especial nem suplementar tal impugnação no agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos