AREsp 2572598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, a decisão impugnada trata de liquidação de sentença sem extinguir o processo — sendo, portanto, interlocutória — e, conforme a jurisprudência e o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso adequado seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, não havendo omissão, contradição ou decisão surpresa, e exige-se prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Liquidação DE Sentença, PREQUESTIONAMENTO, COISA JULGADA, Princípio DA Não SURPRESA, FUNGIBILIDADE RECURSAL, Arts. 489 E 1.022 CPC
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO Liquidação DE Sentença PREQUESTIONAMENTO COISA JULGADA Princípio DA Não SURPRESA FUNGIBILIDADE RECURSAL +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento recursal em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, a decisão impugnada trata de liquidação de sentença sem extinguir o processo — sendo, portanto, interlocutória — e, conforme a jurisprudência e o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso adequado seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, não havendo omissão, contradição ou decisão surpresa, e exige-se prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno