AREsp 1947123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreendido nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ e obstando a revisão pelo STJ; ademais, quanto à verba honorária, o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de apreciação equitativa do art. 20, §4º, do CPC/1973 em razão de a Fazenda Pública haver sido vencida, e a majoração de honorários recursais somente é cabível quando presentes, concomitantemente, os requisitos estabelecidos pelo entendimento do STJ sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EMBARGOS DE TERCEIROS, LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DO Crédito TRIBUTARIO, REEXAME DE PROVAS, HONORARIOS Advocatícios, Honorários RECURSAIS, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL TRIBUTARIO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE TERCEIROS LEGITIMIDADE LIQUIDEZ E CERTEZA DO Crédito TRIBUTARIO REEXAME DE PROVAS +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro versus proteção da posse
  2. 2 Efeito da certidão de dívida ativa (CDA) sobre a liquidez e certeza do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreendido nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ e obstando a revisão pelo STJ; ademais, quanto à verba honorária, o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de apreciação equitativa do art. 20, §4º, do CPC/1973 em razão de a Fazenda Pública haver sido vencida, e a majoração de honorários recursais somente é cabível quando presentes, concomitantemente, os requisitos estabelecidos pelo entendimento do STJ sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.