AREsp 2705085 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e estando, em parte, a matéria submetida à vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALFREDO RODRIGUES MARINHO; Agravada: FRANSCISCA DAMIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação Anulatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia, Cerceamento De Defesa
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Anulatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Perícia +1 more

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Parties

ALFREDO RODRIGUES MARINHO

Agravante

FRANSCISCA DAMIANA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório alicerçada na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e estando, em parte, a matéria submetida à vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos