AREsp 2655259 - ACORDAO

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Por não ter indicado o dispositivo infraconstitucional supostamente violado e não ter realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, não conhecendo-se da divergência e mantendo-se a decisão agravada, com consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação REVISIONAL, Empréstimo PESSOAL Não CONSIGNADO, Dissídio JURISPRUDENCIAL, Súmula N.º 284 DO STF, JUROS Remuneratórios
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL Empréstimo PESSOAL Não CONSIGNADO Dissídio JURISPRUDENCIAL Súmula N.º 284 DO STF JUROS Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter indicado o dispositivo infraconstitucional supostamente violado e não ter realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, não conhecendo-se da divergência e mantendo-se a decisão agravada, com consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada