AREsp 2638908 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, ENUNCIADO N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 ENUNCIADO N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.