AREsp 2670466 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento por falta de impugnação específica, exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e por não demonstrar que a matéria apontada sob a Súmula 7/STJ poderia ser decidida sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Impugnação Específica Súmula 7/stj ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento por falta de impugnação específica, exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e por não demonstrar que a matéria apontada sob a Súmula 7/STJ poderia ser decidida sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno