AREsp 2699302 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à consonância com jurisprudência do STJ), aplica-se a Súmula 182 e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Decisão DE ADMISSIBILIDADE, Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Decisão DE ADMISSIBILIDADE Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à consonância com jurisprudência do STJ), aplica-se a Súmula 182 e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial