AREsp 2662436 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA TERRA NOSTRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, RECURSO ESPECIAL, Súmula 281/stf, EXAURIMENTO DAS Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
PROCESSUAL CIVIL Tributário AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECURSO ESPECIAL Súmula 281/stf EXAURIMENTO DAS Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA TERRA NOSTRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto de decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno