AREsp 2510341 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as questões relevantes (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial apresentou argumentação genérica/deficiente quanto ao art. 142 do CTN (incidência da Súmula 284/STF), e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrida que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento e reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EMBARGOS À Execução, TAXA DE Fiscalização, Estação DE Rádio BASE, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 142 CTN, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Multa, Obrigação Acessória
PROCESSUAL CIVIL Tributário AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À Execução TAXA DE Fiscalização Estação DE Rádio BASE Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao art. 142 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as questões relevantes (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial apresentou argumentação genérica/deficiente quanto ao art. 142 do CTN (incidência da Súmula 284/STF), e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrida que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento e reforma do julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.