AREsp 2713229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO VIDALENSE LTDA; Agravada/impugnante: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Parte Interessada (prazo Para Impugnação Transcorrido): MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, MULTA DO Art. 1.021, § 4º DO Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 211/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica MULTA DO Art. 1.021, § 4º DO Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

POSTO VIDALENSE LTDA

Agravante

WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravada/impugnante

MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS

Parte Interessada (prazo Para Impugnação Transcorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e não se aplica automaticamente diante do mero improvimento unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por POSTO VIDALENSE LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015