AREsp 2515593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da deficiência recursal e a impossibilidade de aferir a legitimidade ativa do exequente na fase de conhecimento da ação coletiva; o embargante não impugnou diretamente os fundamentos do Tribunal estadual sobre a inaplicabilidade da lista de cálculos como título suficiente e sobre a necessidade de demonstrar o enquadramento na execução individual, de modo que não houve omissão a ser sanada, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou atender pretensão de efeitos modificativos.

Parties
Embargante: José Bonifácio dos Santos; Recorrido: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, ILEGITIMIDADE ATIVA, CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE Sentença COLETIVA, Conversão DE URV, Preclusão
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf ILEGITIMIDADE ATIVA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE Sentença COLETIVA Conversão DE URV +1 more

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Parties

José Bonifácio dos Santos

Embargante

Estado do Maranhão

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de discussão da legitimidade ativa na fase de liquidação/executoriedade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da deficiência recursal e a impossibilidade de aferir a legitimidade ativa do exequente na fase de conhecimento da ação coletiva; o embargante não impugnou diretamente os fundamentos do Tribunal estadual sobre a inaplicabilidade da lista de cálculos como título suficiente e sobre a necessidade de demonstrar o enquadramento na execução individual, de modo que não houve omissão a ser sanada, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou atender pretensão de efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.