AREsp 2769633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso não é viável.

Parties
Agravante: BENEFIOS RECICLAGEM TÊXTIL LTDA.; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BENEFIOS RECICLAGEM TÊXTIL LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso não é viável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial