AREsp 2792682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria suscitada exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando insuficiente argumentação genérica para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência desta Corte e das disposições do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Lucia Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, SERVIDOR, CUMPRIMENTO DE Sentença EM Ação Autônoma, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR CUMPRIMENTO DE Sentença EM Ação Autônoma Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Maria Lucia Monteiro

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impedimento de revisão fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria suscitada exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando insuficiente argumentação genérica para afastar o óbice, nos termos da jurisprudência desta Corte e das disposições do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ