REsp 1663439 - ACORDAO

REsp 1663439 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VOLKMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Impugnação Específica, DIALETICIDADE RECURSAL, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 DO STJ, Súmulas 283 E 284 DO STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Impugnação Específica DIALETICIDADE RECURSAL Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 DO STJ Súmulas 283 E 284 DO STF

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Parties

LUIZ CARLOS VOLKMER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade do cumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno