AREsp 2669195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de segunda instância que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 182 DO STJ, Princípio DA DIALETICIDADE, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula 182 DO STJ Princípio DA DIALETICIDADE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de atos normativos secundários em recurso especial (impossibilidade alegada pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de segunda instância que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno