REsp 2190564 - ACORDAO

REsp 2190564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou claramente qual omissão no acórdão seria relevante para autorização de novo julgamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem delimitou o marco temporal da condenação até 28/04/1997 com base no exame do conteúdo fático-probatório, e a revisão dessa premissa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Cumprimento De Sentença Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, CUMPRIMENTO DE Sentença, Título EXECUTIVO, Violação DO ARTIGO 1.022 DO Cpc/2015, Alegações Genéricas, Súmula N. 284/stf, Limitação TEMPORAL DO PAGAMENTO DO Benefício, COISA JULADA, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO CUMPRIMENTO DE Sentença Título EXECUTIVO Violação DO ARTIGO 1.022 DO Cpc/2015 Alegações Genéricas Súmula N. 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Cumprimento De Sentença Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas
  3. 3 Limitação temporal do pagamento do benefício e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou claramente qual omissão no acórdão seria relevante para autorização de novo julgamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem delimitou o marco temporal da condenação até 28/04/1997 com base no exame do conteúdo fático-probatório, e a revisão dessa premissa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.