EAREsp 1928146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou similitude fática entre os acórdãos confrontados, e, conforme jurisprudência pacificada do STJ, embargos de divergência que alegam violação do art. 1.022 do CPC são incabíveis por dependerem da análise das peculiaridades de cada caso concreto, o que impede a uniformização por dissídio de teses.

Parties
Agravante: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Violação AO Art. 1.022 DO CPC, EMBARGOS DE Divergência, Ausência DE SIMILITUDE Fática ENTRE JULGADOS
Tributário PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Violação AO Art. 1.022 DO CPC EMBARGOS DE Divergência Ausência DE SIMILITUDE Fática ENTRE JULGADOS

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Parties

FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 Admissibilidade de comparação entre acórdãos nos termos do art. 1.043, III, do CPC e art. 266, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou similitude fática entre os acórdãos confrontados, e, conforme jurisprudência pacificada do STJ, embargos de divergência que alegam violação do art. 1.022 do CPC são incabíveis por dependerem da análise das peculiaridades de cada caso concreto, o que impede a uniformização por dissídio de teses.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.