AREsp 2722614 - ACORDAO

AREsp 2722614 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão aplicou a Súmula 280/STF por entender que a matéria demandaria reexame de lei local, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, ADMISSIBILIDADE, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Princípio DA DIALETICIDADE
Tributário PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO ADMISSIBILIDADE Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 280/stf Princípio DA DIALETICIDADE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de enfrentamento dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF vedando reexame de lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão aplicou a Súmula 280/STF por entender que a matéria demandaria reexame de lei local, o que é inadmissível em recurso especial.