AREsp 2898395 - ACORDAO

AREsp 2898395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MICHEL DERANI; Agravado: FRANCISCO EDUARDO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação Reivindicatória, Súmula 284/stf, GRATUIDADE DE Justiça, Deficiência DE Fundamentação
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Reivindicatória Súmula 284/stf GRATUIDADE DE Justiça Deficiência DE Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MICHEL DERANI

Agravante

FRANCISCO EDUARDO CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que inviabiliza seu conhecimento
  3. 3 Impugnação ao indeferimento de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.