AREsp 2746921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de título que justificava a posse da agravada; modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há matéria passível de reforma nesta instância.

Parties
Agravante: MARCELO NUNES CAETANO; Agravante: PAULA MACARIO CAETANO; Agravada: R M Gerenciamento de Acomodações LTDA- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025): Agravo Interno Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação DE Imissão DE POSSE, POSSE INJUSTA, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula N. 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Imissão DE POSSE POSSE INJUSTA REEXAME DE FATOS E PROVAS Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO NUNES CAETANO

Agravante

PAULA MACARIO CAETANO

Agravante

R M Gerenciamento de Acomodações LTDA- ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025): Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se a posse da agravada é justa ou injusta e se há título que a ampare
  3. 3 Requisitos da ação de imissão de posse (justo título, individualização do bem, posse injusta)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de título que justificava a posse da agravada; modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há matéria passível de reforma nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão recorrido quanto ao mérito da ação de imissão de posse.