AREsp 2904006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — incluindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ — de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula N. 182 DO STJ, Súmula N. 7 DO STJ, Impugnação Específica, Princípio DA DIALETICIDADE, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula N. 182 DO STJ Súmula N. 7 DO STJ Impugnação Específica Princípio DA DIALETICIDADE +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice por demandar reexame de prova
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — incluindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ — de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.