AREsp 2876509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INADMISSIBILIDADE, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMISSIBILIDADE Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno