AREsp 2867694 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a jurisprudência que impede conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos recorridos.

Parties
Impetrante: servidor público municipal; Impetrado: Secretário Municipal de Segurança Cidadã do Município de Suzano/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Ausência DE Impugnação À Fundamentação, ENUNCIADO N. 182 DA Súmula DO STJ, Súmula N. 7/stj, MANDADO DE Segurança
Processual Civil AGRAVO INTERNO Ausência DE Impugnação À Fundamentação ENUNCIADO N. 182 DA Súmula DO STJ Súmula N. 7/stj MANDADO DE Segurança

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Parties

servidor público municipal

Impetrante

Secretário Municipal de Segurança Cidadã do Município de Suzano/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Enunciado n. 182 da Súmula do STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ e ausência de impugnação específica desses fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a jurisprudência que impede conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos recorridos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
  • Agravo interno não conhecido.