AREsp 2952141 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, FALTA DE Indicação, Deficiência NA Fundamentação RECURSAL, Súmula 284/stf

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO FALTA DE Indicação Deficiência NA Fundamentação RECURSAL Súmula 284/stf

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Parties

SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação do dispositivo de lei federal violado).