AREsp 2173177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: M. GOMES PRAXEDES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Decisão DE ADMISSIBILIDADE, Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Decisão DE ADMISSIBILIDADE Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

M. GOMES PRAXEDES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por ser formada por único dispositivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.