AREsp 2703957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação dos arts. 186 e 944 do CC e não realização do cotejo analítico), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não sendo suficiente a mera alegação de usurpação de competência para desconstituir o fundamento de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INADMISSIBILIDADE, Ausência DE Impugnação Específica, Súmula N. 182 DO STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMISSIBILIDADE Ausência DE Impugnação Específica Súmula N. 182 DO STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação dos arts. 186 e 944 do CC e não realização do cotejo analítico), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não sendo suficiente a mera alegação de usurpação de competência para desconstituir o fundamento de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ