AREsp 2929766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme consolidado na Súmula 182 do STJ, e não tendo superado a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, Súmulas E PRECEDENTES
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Súmulas E PRECEDENTES

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme consolidado na Súmula 182 do STJ, e não tendo superado a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.