AREsp 2852547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, SERVIDOR Público. MILITA R. Penalidade. Cancelamento.
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.