AREsp 2947571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo interno e não se aplicam penalidades por litigância de má-fé ou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS, Litigância DE Má Fé, MULTA PROCESSUAL (art. 1.021, § 4º, Cpc), TUTELA Provisória, Súmula N. 182 DO STJ, Súmula N. 7 DO STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS Litigância DE Má Fé MULTA PROCESSUAL (art. 1.021, § 4º, Cpc) TUTELA Provisória Súmula N. 182 DO STJ +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Se cabe aplicação de penalidade por litigância de má-fé perante a hipótese concreta
  3. 3 Se é cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo interno e não se aplicam penalidades por litigância de má-fé ou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.