AREsp 2908394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão, aplicando corretamente a legislação e jurisprudência pertinentes (incluindo a interpretação sobre incorporação de décimos e a aplicação do IRDR Tema n.22), de modo que a insurgência dos agravantes traduz mera divergência interpretativa não configuradora de omissão, contrariedade ou negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELAINE GOMES DE OLIVEIRA E SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, VERBAS Remuneratórias, SERVIDOR Público ESTADUAL, Violação DOS Arts. 489 E 1.022 DO Cpc/2015, IRDR TEMA N. 22, Incorporação DE Décimos, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO VERBAS Remuneratórias SERVIDOR Público ESTADUAL Violação DOS Arts. 489 E 1.022 DO Cpc/2015 IRDR TEMA N. 22 Incorporação DE Décimos +1 more

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Parties

ELAINE GOMES DE OLIVEIRA E SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes
  3. 3 Aplicação do IRDR Tema n. 22 e sua distinção com a hipótese concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão, aplicando corretamente a legislação e jurisprudência pertinentes (incluindo a interpretação sobre incorporação de décimos e a aplicação do IRDR Tema n.22), de modo que a insurgência dos agravantes traduz mera divergência interpretativa não configuradora de omissão, contrariedade ou negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno