AREsp 2965995 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (fundamentada na Súmula n. 211/STJ), dirigindo suas razões a óbice diverso (alegação sobre a Súmula n. 182 e art. 34 do CTN), o que caracteriza deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PREQUESTIONAMENTO, Súmula N. 182 DO STJ, Súmula N. 211 DO STJ, Súmula N. 284 DO STF, Princípio DA DIALETICIDADE
PROCESSUAL CIVIL Tributário AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO Súmula N. 182 DO STJ Súmula N. 211 DO STJ Súmula N. 284 DO STF +1 more

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Parties

JORGE FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Direcionamento das razões recursais a óbice não utilizado como razão de decidir
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (fundamentada na Súmula n. 211/STJ), dirigindo suas razões a óbice diverso (alegação sobre a Súmula n. 182 e art. 34 do CTN), o que caracteriza deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.