AREsp 2962189 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 735/STF indicada pela decisão agravada), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º do CPC, e nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno está preclusa e, portanto, não afasta o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Ação Indenizatória, TUTELA DE Urgência, Impugnação Específica, Princípio DA DIALETICIDADE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Indenizatória TUTELA DE Urgência Impugnação Específica Princípio DA DIALETICIDADE

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo
  3. 3 se é possível suprir ausência de impugnação específica em sede de agravo interno ou se há preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 735/STF indicada pela decisão agravada), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º do CPC, e nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno está preclusa e, portanto, não afasta o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários