AREsp 2968818 - ACORDAO

AREsp 2968818 - ACORDAO

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 7 do STJ, de modo que não é admissível impugnar tais fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: ITAMAR LUIZ MOZZAQUATRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica AOS FUNDAMENTOS, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7 DO STJ, Preclusão, Princípio DA Dialética RECURSAL
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica AOS FUNDAMENTOS Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7 DO STJ Preclusão Princípio DA Dialética RECURSAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR LUIZ MOZZAQUATRO e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 7 do STJ, de modo que não é admissível impugnar tais fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.