AREsp 3017290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e satisfatória, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como diante da incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Princípio DA DIALETICIDADE, INADMISSIBILIDADE, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Princípio DA DIALETICIDADE INADMISSIBILIDADE Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e satisfatória, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como diante da incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.