AREsp 1735963 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, além de incidir a Súmula 284/STF pela falta de indicação dos dispositivos legais violados; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SENADOR PAULA; Agravada: SIMPLEX S/A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação DE Cobrança, Inépcia, Impugnação DA Decisão AGRAVADA, RECURSO MANIFESTAMENTE Inadmissível, MULTA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Cobrança Inépcia Impugnação DA Decisão AGRAVADA RECURSO MANIFESTAMENTE Inadmissível MULTA

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SENADOR PAULA

Agravante

SIMPLEX S/A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, além de incidir a Súmula 284/STF pela falta de indicação dos dispositivos legais violados; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.