EmbExeMS 12215 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a agravante foi intimada em 16/10/2019, com suspensão dos prazos em 31/10/2019 e 1º/11/2019, mas o agravo interno foi interposto somente em 11/11/2019, ou seja, fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: AGRAVO INTERNO, INTEMPESTIVIDADE, Gratificação DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE Técnico ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE GDPGTAS, EFEITOS DA COISA JULGADA, Honorários Advocatícios, TEMA 499/stf

Processual Civil Administrativo AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVIDADE Gratificação DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE Técnico ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE GDPGTAS EFEITOS DA COISA JULGADA Honorários Advocatícios TEMA 499/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo interno
2 Aplicação dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC
3 Efeitos da coisa julgada quanto aos associados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.