AREsp 1766874 - ACORDAO

AREsp 1766874 - ACORDAO

Houve falta de impugnação específica das razões de decidir do acórdão recorrido e apresentação de argumentos dissociados do decidido, razão pela qual se aplica o entendimento das Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: EDVALDO BURIOLA; AGRAVANTE: FABIANA ALVES DE OLIVEIRA; AGRAVADO: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Interes.: F A OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (provimento Do Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Assistência Judiciária GRATUITA, Súmulas N. 283 E 284 DO STF, Deserção, Preclusão
CIVIL PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Assistência Judiciária GRATUITA Súmulas N. 283 E 284 DO STF Deserção Preclusão

Case Brief

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Parties

EDVALDO BURIOLA

AGRAVANTE

FABIANA ALVES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

AGRAVADO

F A OLIVEIRA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (provimento Do Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso (argumentos dissociados do decidido pelo acórdão recorrido)
  2. 2 falta de impugnação específica das razões de decidir do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve falta de impugnação específica das razões de decidir do acórdão recorrido e apresentação de argumentos dissociados do decidido, razão pela qual se aplica o entendimento das Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte