RMS 64247 - ACORDAO

RMS 64247 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central da decisão monocrática (inadequação do mandado de segurança diante de matéria resolvida em ação coletiva), violando o ônus da dialeticidade previsto no Enunciado Administrativo 3/STJ e nas regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Wagner Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/stj, CONCURSO Público, Intimação PESSOAL, Ação CIVIL Pública, DIALETICIDADE, INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE Impugnação
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/stj CONCURSO Público Intimação PESSOAL Ação CIVIL Pública DIALETICIDADE +1 more

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Parties

Wagner Lemes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança quando o debate está circunscrito a processo coletivo
  3. 3 Exigência de intimação pessoal em convocações de concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central da decisão monocrática (inadequação do mandado de segurança diante de matéria resolvida em ação coletiva), violando o ônus da dialeticidade previsto no Enunciado Administrativo 3/STJ e nas regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso