AREsp 1750271 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não desconstituindo as razões adotadas no decisum.
- Parties
- Agravante: Condomínio do Edifício São Conrado; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Condomínio do Edifício São Conrado
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravada
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à dissociação das razões do recurso das do acórdão
- 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não desconstituindo as razões adotadas no decisum.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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