AREsp 1761198 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Impugnação Específica DE FUNDAMENTO, Súmula 182/stj, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Impugnação Específica DE FUNDAMENTO Súmula 182/stj PREQUESTIONAMENTO Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria não decidida à luz da legislação federal indicada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.