AREsp 1748009 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (pontuados como i e iii), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno, sendo irrelevante para o julgamento a alegação sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quando tal questão não foi impugnada especificamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio JURISPRUDENCIAL, Não CONHECIMENTO
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio JURISPRUDENCIAL Não CONHECIMENTO

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência do STJ para exame de matéria constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (pontuados como i e iii), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno, sendo irrelevante para o julgamento a alegação sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quando tal questão não foi impugnada especificamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.